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Em defesa da justiça, da memória e da verdade

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Sobre a punição aos torturadores, a abertura dos arquivos da ditadura e a Comissão da Verdade prevista no PNDH-3
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Por entender que os crimes praticados durante a ditadura – como tortura, assassinato e desaparecimentos forçados -, são crimes contra a humanidade e nesta medida não podem ser anistiados, a Associação dos Juízes pela Democracia ingressou no Supremo Tribunal Federal com um apelo para que a Lei da Anistia não seja aplicada aos agentes da repressão, tal como já foi feito em outros países. O STF julgará o apelo que pede a não anistia aos torturadores no próximo dia 28 de abril, quarta-feira, às 14h. O julgamento é público e é o único processo marcado para a data. Compareçam, assistam, se manifestem. Para quem não assinou o manifesto contra a anistia aos torturadores, ainda há tempo.

Paralelamente ao julgamento e a tentativa de punir os torturadores, a OAB do Rio de Janeiro lançou a Campanha Nacional pela Memória e pela Verdade, que pede a abertura dos arquivos da ditadura. A campanha é composta por um abaixo-assinado e por vídeos gravados por atores renomados que interpretam vítimas do regime militar. Não adiantará de nada o STF decidir que a anistia não vale para os crimes de tortura se não pudermos identificar todos os torturadores e não pudermos encontrar os corpos dos desaparecidos, dando fim ao luto inacabado de suas famílias. Ajude a abrir os arquivos e a recuperar a memória dessas pessoas.

E segue em curso o manifesto de apoio ao Plano Nacional de Direitos Humanos, o PNDH-3, do governo federal, que entre 521 ações prevê a criação da Comissão da Verdade, onde os crimes cometidos pelo Estado contra os cidadãos que tinham o direito de se organizar e se defender – já que era um regime autoritário de exceção -, serão revelados, jogando luz sobre essa página ainda obscura da nossa história que, mesmo em pleno regime democrático (sic), não faz parte dos currículos escolares. Além de abrir os arquivos, enterrar os corpos dos desaparecidos e punir os torturadores, precisamos conhecer a fundo a nossa história.

*charge de Carlos Latuff
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Os links para os três manifestos estão dispostos nesse texto e na barra à esquerda desse blog. Assine, se manifeste. Não deixe que apaguem nossa memória e que a impunidade se perpetue no Brasil.
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Comissão da Verdade é ponto crucial e inegociável do PNDH III

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Charge de Carlos Latuff
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Não podemos permitir que apaguem nossa memória

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Há uma semana um grupo de blogueiros lançou uma campanha conjunta pela abertura dos arquivos secretos e pela punição aos torturadores e assassinos da ditadura militar.

Paralelo à nossa campanha, ganham corpo os ataques ao PNDH III. Entendemos que a Comissão da Verdade, o ponto mais atacado e vulnerável deste plano é a melhor possibilidade de abertura dos arquivos secretos da ditadura e incorporamos, então, a defesa do PNDH III em nossa campanha. Agora estamos partindo para uma segunda etapa, que é a defesa da Comissão da Verdade.

Enquanto aguardamos a decisão do Supremo Tribunal Federal que decidirá se a Lei da Anistia anistiou ou não os torturadores, incentivamos a assinatura no manifesto da Associação Juízes para a Democracia, que integra a petição a ser enviada aos ministros do STF.

Mas mesmo que o STF decida pela anistia aos torturadores, ignorando tratados internacionais pelos Direitos Humanos e deixando o Brasil numa situação vexatória mundialmente, queremos saber tudo o que aconteceu nos chamados porões da ditadura. Não abrimos mão de conhecer nosso passado.

É nosso dever com a História trazer esses horrores à tona para: 1. que nunca mais se repitam, 2. tirar 172 cidadãos brasileiros da condição de desaparecidos/banidos, 3. dar a 172 famílias o direito de enterrar seus mortos, 4. podermos construir uma democracia real, sem arquivos secretos e sem pontos frágeis, e 5. podermos contar a história dessas pessoas, o que aconteceu e porque elas morreram nas escolas desse país.

A História é feita por fatos, bons ou maus, tal e qual ocorreram. Estudar e entender o passado sem medo ou censura é condição fundamental para que no presente possamos construir uma nação melhor para seus cidadãos, uma pátria mais generosa com seus filhos no futuro.


Rompendo o silêncio!

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Hoje, 12 de janeiro de 2010 às 14h, um grupo de blogueiros iniciou uma campanha conjunta pela abertura dos arquivos secretos da ditadura militar e pela punição aos torturadores. Essa campanha iniciou com a publicação simultânea da entrevista (post abaixo) com as representantes da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos, Suzana Lisbôa e Criméia Almeida.
A campanha é identificada nos blogs por banners com as frases “rompendo o silêncio” e “abaixo a impunidade”. No twitter a identificação é pelas tags #desarquiveJA e #JApraJAULA.
Nossa campanha é para que finalmente o Brasil abra os arquivos secretos da ditadura e dê conta dos desaparecidos políticos às suas famílias. Essas pessoas desapareceram sob a tutela do Estado brasileiro que agora tem o dever de revelar tudo que aconteceu. Depois de abertos os arquivos e identificados os torturadores e assassinos, que sejam punidos na forma da lei e exemplarmente – que o STF permita!
Precisamos passar a limpo esse passado imundo, contar a verdade sobre a ditadura militar e fazer justiça à memória dos mortos e desaparecidos, para podermos nos orgulhar de viver uma democracia real, e não essa construída sobre os cadáveres escondidos daqueles que no passado ousaram lutar por ela.

Verdade e Justiça

Desde a Lei da Anistia, os familiares dos mortos e desaparecidos políticos da ditadura militar lutam na justiça ou em qualquer instância possível para terem o direito de saber o que aconteceu com seus entes e receberem seus restos mortais para enterrar e seguir em frente. Ao conversar com as representantes da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos, Suzana Lisbôa e Criméia Almeida, a impressão é de uma luta infinita, difícil e dolorosa e de escassos resultados. Coube aos familiares dos desaparecidos – com seu luto inacabado – contar, além da história dessas pessoas que morreram sob condições brutais lutando contra a ditadura, essa parte ainda desconhecida de nossa história. Até hoje, apenas quatro corpos foram encontrados dos 176 desaparecidos e os governos que sucederam os militares vêm ignorando sistematicamente todos os pedidos e determinações – Comitê de Direitos Humanos da ONU e OEA – para abrir os arquivos secretos da ditadura, e dar uma resposta concreta a essas famílias.

Qual a principal luta da Comissão de Familiares dos Mortos e Desaparecidos Políticos?

Suzana Lisbôa – Nossa luta é para que o Estado brasileiro esclareça as circunstâncias das mortes dos desaparecidos políticos, onde e como morreram, entregue os restos mortais aos familiares e pela punição dos responsáveis pelas mortes e torturas durante a ditadura.
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Suzana Lisbôa

Por que, na opinião de vocês, o governo não abre os arquivos secretos da ditadura, se tem poder para isso?

Suzana Lisbôa – O governo manteve o sigilo eterno (*) quando poderia ter aberto os documentos. Foi uma opção política. Os crimes de direitos humanos não prescrevem e não podem ser mantidos sob sigilo, mas o Estado nega. O direito a informação é um direito constitucional. Nós temos o direito de saber o que aconteceu com nossos parentes e temos o direito de enterrá-los.
Criméia Almeida – O governo não abre os arquivos porque não quer. Não vejo disposição nenhuma do governo conosco e com essa causa. Existe uma preocupação em mostrar que alguma coisa está sendo feita. Mas não existe disposição em fazer de fato alguma coisa. Para se ter uma ideia: Em 2009 a União foi obrigada judicialmente a realizar buscas no Araguaia por uma ação judicial (iniciada em 2003) transitada e julgada em julho de 2007, movida pelos familiares dos mortos e desaparecidos (**). Então, o Ministério da Defesa, só em 2009, porque foi obrigado, criou o “Grupo de Trabalho Tocantins” para procurar os restos mortais dos guerrilheiros do Araguaia. Até 2007, a palavra oficial do governo era que a Guerrilha do Araguaia não havia existido, para poder também negar a chacina (conhecida como “Operação Limpeza”). Então, ao criar um grupo de trabalho para procurar as ossadas das vítimas assassinadas pelo Estado lá, dá outro nome. Entende como funciona? Na coordenação deste grupo de trabalho está um general de brigada, que declarou sua defesa do golpe militar de 64, dizendo que “o exército brasileiro atendendo a um clamor popular foi às ruas contribuindo substancialmente e de maneira positiva, impedindo que o Brasil se tornasse um país comunista.”
Suzana Lisbôa – Os familiares só puderam acompanhar as buscas no Araguaia com um decreto presidencial. O ministro Jobim dizia que a nossa participação era ilegal porque éramos parte do processo. Ou seja, estavam sendo obrigados por nós a procurar os corpos e não queria que nós acompanhássemos. Inclusive, as primeiras buscas foram feitas por uma caravana essencialmente militar, sem sequer um representante da SEDH.
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Como vocês veem essa divisão do governo Lula sobre o assunto, com o ministro Tarso Genro defendendo a punição dos torturadores? (a entrevista foi feita no final de 2009, antes da polêmica entre os ministros Nelson Jobim, da Defesa e Paulo Vannuchi, de Direitos Humanos em torno no PNDH-3)

Criméia Almeida

Criméia Almeida – Para nós não faz diferença. Não vejo diferença e nem no que isso possa ajudar. Eles são todos ministros de um mesmo governo, que até agora não fez nada para avançar no esclarecimento das mortes e dos desaparecimentos. Acho que este governo como todos os outros é conivente com a ditadura ao não fazer nada de concreto. E o judiciário também é conivente.

Suzana Lisbôa – Eu acho importante que o ministro da Justiça defenda a punição dos torturadores e diga que crime de tortura não prescreve. Mas no final das contas, quando o Estado brasileiro não se posiciona contra oficialmente, não apura, não pune, se torna conivente. Ao final, o Estado é conivente com a tortura e os desaparecimentos durante a ditadura.
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Mas saem notícias da Secretaria Especial de Direitos Humanos sobre os mortos e desaparecidos…
Suzana Lisbôa – O que a SEDH fez foi ampliar o critério de abrangência da Lei das indenizações e publicou o livro com o registro da memória dos desaparecidos. Apenas isso. A parte mais importante foi feita por nós, familiares, que foi a elaboração dos processos que permitiram os pedidos de indenizações e a liberação das tais certidões de óbito. O que é outro absurdo. Porque o Estado diz aos familiares para irem ao cartório mais próximo de sua residência com a cópia da lei e pedir o “atestado de morte presumida”. Só que essa morte vai entrar para o registro e estatística daquele local onde está situado o cartório, onde mora a família do desaparecido, e não onde ele morreu. A lei diz que o ônus da prova da morte é dos familiares, assim como a procura pelos corpos. E sem os arquivos, sem esses registros, nós não temos como provar nada. Tudo que conseguimos até hoje foi sendo construído, reconstituído, através dos poucos arquivos a que tivemos acesso ao longo desses anos.
Criméia Almeida – O meu marido, André Grabois, “oficialmente” teria morrido cinco antes do nascimento de seu filho. Ele foi morto, “desapareceu”, em 73 no Araguaia e no atestado de morte presumida constaria como morto em 68. O registro do óbito deve ser feito no local da morte, como em qualquer outro caso. Mas, para “facilitar” a vida dos familiares, liberou-se o registro do óbito no cartório mais próximo. Com isso, apaga-se a história. Já não bastava o Estado ter desaparecido com a pessoa, ainda lhe nega a sua história.
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familiares em incansáveis manifestações para que os desaparecidos não sejam esquecidos

Como é ver os processos que julgam crimes das ditaduras em outros países latinos, como Uruguai, Argentina e Chile, em andamento?

Suzana Lisbôa – O Brasil é o país mais atrasado da América Latina na apuração e julgamento dos crimes ocorridos durante as ditaduras militares. O sentimento é de frustração. Nós fizemos uma tarefa que era do governo. Coube a nós, familiares, contar essa parte da história do país. O descaso do presidente da república é algo que me toca profundamente. Ainda me choca muito.
Criméia Almeida – Foi o Estado que sumiu com essas pessoas. Se depois disso, o Estado não tem poder para abrir os arquivos desses processos de desaparecimento, que venha a público dizer que não conseguiu e peça desculpas. Mas não faça de conta que está buscando informações quando não está. Se o Estado foi capaz de torturar e assassinar, que seja capaz de assumir o que fez.
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Falando nisso, o governo fez uma campanha publicitária pedindo à população informações sobre os desaparecidos, para contar a história dessas pessoas, chamada “Memórias Reveladas”. Inclusive alguns familiares participam da campanha.
Suzana Lisbôa – Nós ficamos surpresas com a campanha. Parece mesmo jogo de cena, para dizer que o governo está fazendo alguma coisa. Mas joga para a população uma responsabilidade que é sua. Quando a campanha terminar vão dizer: “olha, a população não colaborou com nenhuma informação significativa”. Ficamos surpresas mesmo foi com os familiares que aceitaram participar. A D. Elzita, mãe do Fernando Santa Cruz, contou que deu um depoimento imenso, onde fazia cobranças ao governo e reclamava da demora na liberação das informações e em procurar os corpos, e que eles editaram e deixaram só aquele trecho dela lendo uma poesia e falando que não esquecia o filho. Fiquei muito admirada do Marcelo Rubens Paiva ter aceitado aparecer numa campanha do governo sobre o assunto.
Criméia Almeida – É só para constar, para dizer que estão fazendo alguma coisa. Isso tudo deve ser por causa do prazo dado pela Organização dos Estados Americanos (OEA) para que o governo abra os arquivos. O prazo já se esgotou e como o governo não fez nada, a corte criminal da OEA aceitou a denúncia entregue no dia 26 de março de 2009, e o Brasil deverá ser julgado ainda em 2010.
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Luiz Eurico Tejera Lisbôa

Suzana Lisbôa iniciou sua luta contra a ditadura no Julinho (Colégio Júlio de Castilhos – Porto Alegre/RS) e integrou a Ação Libertadora Nacional. Seu marido, Luiz Eurico Tejera Lisbôa, militante da ALN, PCB e VAL-Palmares, foi torturado e assassinado em 1972. A ossada de Luiz Eurico foi encontrada na vala clandestina do Cemitério Dom Bosco, distrito de Perus (***), São Paulo. Suzana presidiu a Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos..

André Grabois

Criméia Almeida cresceu numa família de militantes comunistas em Minas Gerais. Ex-guerrilheira no Araguaia e ex-militante do PCdoB, foi casada com André Grabois, também militante do PCdoB, desaparecido no Araguaia em 1973. Criméia foi presa e torturada grávida. Seu filho João Carlos, nasceu na prisão e conhece o pai apenas pela foto 3×4 dos arquivos do DOPS. André Grabois permanece como desaparecido.

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(*) Um documento, arquivo sigiloso é “classificado” na origem. Os que receberam o carimbo de “ultra secreto” podem permanecer sem acesso público para sempre, conforme a norma legal. O “sigilo eterno” foi introduzido por decreto em 2002, pelo então presidente FHC – considerado inconstitucional. Lula, apesar dos apelos, o manteve em 2003.
(**) A sentença da Justiça Federal determinou a quebra do sigilo das informações militares sobre todas as operações de combate aos guerrilheiros no Araguaia e que a União informasse onde estão sepultados os mortos no episódio. Para realizar as buscas, a União teve um prazo de 120 dias, já esgotados.
(***) A vala clandestina de Perus foi localizada no dia 4 de Setembro de 1990, com 1049 ossadas encontradas em sacos plásticos, todos sem qualquer identificação. A investigação e identificação se deram por determinação da prefeita de São Paulo na época, Luísa Erundina...
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Neste momento, o Brasil está mergulhado na discussão sobre o terceiro Plano Nacional de Direitos Humanos – PNDH III – decreto assinado pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva em dezembro passado, que prevê a criação (através de um projeto de lei ainda a ser encaminhado ao Congresso Nacional) da Comissão da Verdade, destinada a investigar os crimes cometidos pelo Estado durante a repressão aos opositores da ditadura militar.
O PNDH III é o resultado de um longo e democrático processo de discussão – que incluiu a realização de diversas conferências ouvindo toda a sociedade e entidades representativas do setor – e negociação com todos os setores do governo. Os militares, liderados pelo ministro da Defesa, Nelson Jobim, descontentes com o acordo firmado por eles mesmos, criaram e vazaram uma crise governamental para tentar impedir a abertura dos arquivos secretos da ditadura, e uma possível punição aos torturadores – possibilidade que ainda dependerá de uma decisão do STF sobre o tema, caso os crimes de tortura venham a ser inventariados.