O próximo embate pela abertura dos arquivos da ditadura

Durante a terceira blogagem coletiva pela abertura dos arquivos da ditadura e nos dias subsequentes, muitas foram as notícias pipocando na grande imprensa sobre o assunto. Obviamente pelo aniversário do golpe militar no Brasil e pelas notícias vindas de nossos hermanos. Fato é que a pressão sobre a Dilma Rousseff aumentou bastante e isso infla nossa esperança.
Ainda no dia 1º de abril a Revista Época publicou reportagem sobre a investigação feita pelo governo em Petrópolis (RJ) que compara semelhanças entre corpos enterrados em cemitério local e 17 vítimas de tortura desaparecidas durante a ditadura. Esses desaparecidos foram vítimas da chamada “Casa da Morte” de Petrópolis e entre eles estão Heleni Guariba, Honestino Guimarães, Sérgio Landulfo Furtado e David Capistrano. Heleni e Capistrano são dois dos desaparecidos lembrados na campanha pela abertura dos arquivos da ditadura promovida pela OAB-RJ. 
Quase 50 anos depois, finalmente, a filosofia voltará aos currículo escolar do ensino médio brasileiro a partir de 2012.
No dia 5 de abril estreia a novela Amor e Revolução no SBT. Apesar de ser fraca dramaturgicamente e contenha muitas falhas na pesquisa histórica, a novela mostra um retrato mais próximo do real dos “maléficos terroristas e comunistas”  e traz os porões da ditadura à tona ao final de cada capítulo com os depoimentos de ex-torturados e combatentes contra a ditadura. Os relatos além de emocionantes cumprem o papel de contar a história que o Estado brasileiro se nega a rever.
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 6 de abril a Portaria n° 417, que regulamenta o procedimento de acesso aos documentos do regime militar (1964-1985) sob a guarda do Arquivo Nacional, vinculado ao Ministério da Justiça. A portaria desburocratiza e torna claro como deverá ser o processo para se ter acesso aos arquivos.
O senado uruguaio derrubou no dia 12 de abril sua lei de anistia, que havia sido confirmada em plebiscito junto da eleição de Pepe Mujica, e que permitirá que seus militares e torturadores possam responder por seus crimes.
A Argentina, que já julgou e condenou quase 500 torturadores, condenou (14/04) à prisão perpétua o último militar a presidir o país durante a sua dutadura, Reynaldo Bignone, de 83 anos, e o ex-oficial da polícia, Luis Patti, de 59 anos. A pena será cumprida em prisão comum e a sentença foi transmitida ao vivo pelas principais emissoras de televisão argentinas, onde a juíza María Lucía Cassaín pronunciou “por crimes de lesa humanidade são condenados à prisão perpetua”.
E por fim, no dia 14 de abril acordamos com a notícia, publicada pela Folha de São Paulo, que a presidenta Dilma Rousseff determinou à base aliada do governo no Senado que encaminhem o fim do sigilo eterno dos documentos da ditadura. Deveríamos comemorar? Não. Infelizmente não!
Nós, blogueiros participantes da campanha #desarquivandoBR, invejamos nossos hermanos e sentimos muita vergonha pelo Brasil não ter feito nada até agora nem para passar a história do período militar à limpo nem para punir os torturadores. Torcemos pela chegada do dia em que Dilma carimbará os arquivos secretos hoje classificados como “sigilo eterno” como públicos. Mas eu particularmente esperava que a presidenta fosse chamar para si a responsabilidade de abrir esses arquivos, já que tem poder para isso. Dilma joga a responsabilidade para o Senado e nos joga numa batalha infinita na disputa pelo voto dos senadores e depois dos deputados. Precisaremos ter estômago para assistir a grande imprensa defendendo o golpe e os militares assassinos e torturadores além de enxovalhar ainda mais a memória dos mortos e desaparecidos e dos ex-combatentes e torturados.
Se não há outro jeito, vamos nos concentrar na luta porque o momento nunca pareceu tão favorável a termos de fato os arquivos abertos e, quem sabe, encontrados os restos mortais dos desaparecidos. Não sei quanto a vocês, mas eu só paro essa luta quando meus camaradas da esquerda, os que tombaram e o que sobreviveram, forem justiçados. Pela memória deles e do país, precisamos nos organizar para mais esse embate. Bóra? Façam dos comentários desse post o espaço para sugestão de ideias e organização do próximo embate pelo desarquivamento do Brasil.

Até quando os arquivos da ditadura permanecerão secretos?

O prazo estabelecido pela Lei da Anistia para que os arquivos secretos da ditadura militar permanecessem fechados expirou durante o governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002). FHC criou no final de seu segundo mandato, uma lei com a figura do “sigilo eterno” para documentos com o carimbo de “ultrassecreto”. O presidente Lula (2003-2010) mudou a lei, porém manteve a possibilidade de jamais haver acesso a certos papéis, se assim as autoridades quiserem. E as autoridades querem. Lula reuniu com os familiares dos mortos e desaparecidos, mas nada resolveu.
Para quem deposita muitas esperanças na presidenta Dilma Rousseff sobre a abertura desses arquivos, lembro que ela foi ministra da Casa Civil e responsável direta pelo Arquivo Nacional. Uma das primeiras medidas desse governo foi mudar o Arquivo Nacional da Casa Civil para o Ministério da Justiça, sem deixar claro qual a intenção e motivo da mudança. Só ficou a impressão da perda de importância do AN dentro do governo Dilma. Além disso, é bom lembrar também que estamos iniciando o nono ano do governo petista no Brasil.
Essa semana a ministra dos Direitos Humanos Maria do Rosário esqueceu que é governo e cobrou de FHC a responsabilidade sobre os arquivos, questionando sobre documentos que supostamente teriam sido destruídos entre 1995 e 2002. FHC, do alto de sua covardia e comodidade, declarou ser a favor da abertura dos arquivos. Certo que FHC não tem moral para falar a respeito, mas o governo petista, como um todo, também não tem. Nesse caso Lula e FHC são iguais. Se omitiram em cumprir seu papel e prolongam ad eternum a tortura sofrida pelos familiares dos desaparecidos. A ministra Rosário deveria ter conversado um pouco mais com seu antecessor Paulo Vanucchi sobre as dificuldades internas com esse tema. De concreto não temos nada até agora, nem a Comissão da Verdade já tão polemizada.
Anteontem o assessor especial de Assuntos Internacionais da Presidência da República, Marco Aurélio Garcia, confirmou o encontro da presidenta Dilma com as Mães e Avós da Praça de Maio em Buenos Aires na próxima segunda-feira (31). “Garcia disse que o encontro foi agendado a pedido de Dilma. “A presidenta tem uma grande sensibilidade para questões relativas aos direitos humanos”, afirmou o assessor. “Essa iniciativa da presidenta [em receber essas senhoras] valoriza muito essa luta emblemática que essas senhoras têm na história política recente da Argentina”, disse ele.
Porém, Garcia afirmou que, por falta de tempo, Dilma não poderá visitar o Museu da Memória Aberta, construído na área onde funcionou a Escola de Mecânica Armada da Marinha (ESMA) – no local havia um dos principais centros de tortura da Argentina.” (fonte: BRASIL.gov.br)
Alguns fatos me chamam a atenção nessa notícia: 1) A imensa sensibilidade (valorizada na declaração de Garcia) de Dilma com os Direitos Humanos até agora não se explicitou no Brasil com a mesma força. 2) O texto passa a ideia que Dilma está ‘fortalecendo’ o movimento de mães e avós dos desaparecidos argentinos, país que tem um museu para lembrar os horrores da sua ditadura, que abriu os arquivos secretos à mando da presidenta Cristina Kirchner em janeiro de 2010 e vem julgando e condenando os torturadores. 4) A falta de tempo de Dilma em visitar o Museu da Memória Aberta parece evitar um constrangimento maior, já que o ministro Nelson Jobim é um dos membros da comitiva oficial. 5) O que Dilma Rousseff dirá às Mães e Avós da Praça de Maio sobre a abertura dos arquivos da ditadura brasileira? 6) O que dirá sobre as mães e familares dos desaparecidos brasileiros que não tem a mesma ‘sorte’ a atenção do governo petista (desde o tempo de Lula)? 7) O que dirá sobre a anistia estendida aos torturadores pela justiça (sic) brasileira?
Para a coordenadora da Comissão Especial Memórias Reveladas, Alessan Exérdra Mascarenhas Prado, “por temor de revanchismos e punições” as Forças Armadas não abrem seus arquivos. As Forças Armadas não sabem o que é comando ou não tem comando?
Se fosse Dilma, sentiria muita vergonha diante das Mães da Praça de Maio e diante da presidenta Cristina Kirchner que cumpriu seu papel na história, mesmo não tendo sido torturada ou guerrilheira e não sendo ‘esquerda’.
O fio de esperança que tinha sobre a abertura dos arquivos durante esse governo arrebentou quando a presidenta manteve Nelson Jobim como ministro da Defesa.
Alguém avisa à presidenta Dilma Rousseff que a luta das Mães e Avós da Praça de Maio também existe aqui no Brasil? Grata.

Entrevista com Criméia Almeida e Suzana Lisbôa, da Comissão de Familiares dos Mortos e Desaparecidos, publicada em 12/01/2010 numa blogagem coletiva pela abertura dos arquivos e punição dos torturadores – Verdade e Justiça

Relato de Marcelo Rubens Paiva de 20/01/2011, dia em que Rubens Paiva (seu pai) completou 40 anos de desaparecimento.

P.S. :: Para ler outros textos que publiquei sobre o assunto é só clicar nas tags “ditadura”, “abertura dos arquivos”, “arquivos secretos” ou “desaparecidos” ali na nuvem de tags.

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Mulher, guerrilheira e agora presidenta

Hoje é um dia histórico para o Brasil, assim como foi o dia 1º de janeiro de 2003. Depois de empossar o primeiro operário de esquerda como seu presidente, o Brasil irá empossar a primeira mulher de esquerda (*) como sua presidenta. Dilma Vana Rousseff tem em seu currículo alguns “agravantes” como ser ex-guerrilheira, assim como o atual presidente do Uruguai José Pepe Mujica,  ter sido torturada durante a ditadura militar, assim como a ex-presidenta do Chile Michele Bachelet, e ser solteira (oi?).
Estou fazendo essa relação com os demais países do Cone Sul por dois motivos. O primeiro é que aos poucos, o processo de tomada de poder pelas forças populares e de esquerda que se avizinhava nas décadas de 60 e 70 na América Latina e interrompidos à força pelas ditaduras militares patrocinadas pelos EUA, retoma o seu curso “natural”. A América Latina vem dando passos significativos rumo ao rompimento de sua histórica opressão e exploração e está acelerando o passo. Afora o Chile e Honduras, onde a esquerda teve retrocessos, nos demais países essa identidade latino-americana se fortalece.
Segundo porque esse é um dia histórico também para as mulheres latino-americanas. Depois de Michele Bachelet, Cristina Kirchner – atual presidenta da Argentina e provável candidata à reeleição este ano – agora teremos também no Brasil uma mulher no comando da nação. Dilma venceu uma campanha nojenta de tão suja e baixa e apesar de não ter votado nela por motivos que já relatei aqui, não deixo de reconhecer o mérito de sua vitória. Ela saiu dos bastidores, saiu debaixo da asa do presidente Lula, fugiu do scrip e, imprimindo o seu jeito de ex-guerrilheira disciplinada à sua causa misturado ao seu pragmatismo de economista e generosidade de mulher, foi derrubando preconceitos e vencendo covardias.
Nada fácil ser mulher e ser vitrina num país preconceituoso como o Brasil, que finge não ser racista mas trata negros como cidadãos de segunda classe e acha que cota é segregação. Finge não ser homofóbico mas incentiva os crimes contra homossexuais repetindo surras e assassinatos na tevê que ficam impunes (e ainda insinua o tempo todo uma suposta homossexualidade da presidenta eleita por ser ela solteira e independente). Finge tratar a todos igualmente, mas dá tratamento jurídico diferenciado a ricos e pobres e torce o nariz ao ver suas lojas, supermercados, aeroportos – antes exclusivos da burguesia e classe média – invadidos por pobres. Finge não ser machista, mas trata feminicídios como crimes comuns e pune duplamente as vítimas desqualificando-as moralmente através de sua sexualidade, e trata aborto como tema político e religioso. É preciso ter estômago. Dilma teve. Enfrentou tudo isso com coragem, meses depois de ter vencido um câncer e ainda teve a dignidade de não usar a doença, tratamento e recuperação como arma midiática na sua campanha.

Entendo a presença de mais de cem blogueiros progressistas, sujos ou de esquerda hoje em Brasília para cobrir a posse presidencial. Eles trabalharam duro na defesa da canditura de Dilma – embora eu ache tanto envolvimento complicado, a blogosfera tem essa liberdade e a honestidade de escancarar suas bandeiras – e estão orgulhosos do seu trabalho pela democratização da comunicação, se sentem partícipes da vitória de Dilma e desejam ardorosamente ver a milicada bater continência para uma guerrilheira. Vibrei vendo Mujica diante das Forças Armadas uruguaias e vibrarei ainda mais vendo Dilma diante das Forças Armadas brasileiras. Porque sabemos que a tortura é ultrajante (dizendo o mínimo) para qualquer ser humano, mas – prá variar – é mais cruel com as mulheres. É simbólico e emocionante que Dilma tenha convidado suas companheiras de cárcere para estarem presentes hoje em sua posse em Brasília.
Claro que tenho minhas críticas e continuarei tendo. Não abro mão de minhas lutas, princípios e bandeiras e penso que a crítica justa é fundamental para acertar o passo e não desviar do caminho e espero que a memória da presidenta não fique apenas nos simbolismos e protocolos cerimoniais. Mas reconheço o tamanho desse dia para o Brasil, para as mulheres e para toda a América Latina e torço para estar errada em minhas previsões mais negativas. Lula cometeu muitos erros, mas acertou em cheio ao reforçar a unidade latino-americana. Sua eleição reverberou e impulsionou muitas outras vitórias da esquerda no continente e eu espero que a eleição de Dilma impulsione muitas vitórias mais, da esquerda e das mulheres latino-americanas.
Meu desejo nesse primeiro dia de década? Que este continente seja varrido pelos ventos da liberdade e da justiça. “Bora” começar a bater as asas?
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Loca por ti, America!

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(*) É preciso diferenciar o fato de eleger uma mulher de eleger uma mulher de esquerda. Yeda Crusius como governante não se diferenciou em nada de um homem. E embora eu tenha críticas sobre o quanto o PT, Lula e Dilma estejam à esquerda na política, e economicamente não se diferencie muito dos demais governos e propostas, no campo das políticas sociais as diferenças são brutais de governos da direita, PSDB e afins.
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Nota: Sobre o início do governo de Tarso Genro e a volta do PT ao governo do Rio Grande do Sul, não vou me manifestar agora. Vou apenas comemorar o fim do desgraçado desgoverno Yeda. Pode?

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Um fio de esperança que arrebenta

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Confesso que guardava escondidinho um fio de esperança que o presidente Lula abrisse os arquivos da ditadura militar carimbados como ultra secretos, que são responsabilidade do executivo, e que tiveram esse carimbo renovado ad eternum por Lula quando do vencimento do prazo de 25 anos a partir da Lei da Anistia. O fio arrebentou. E a Secretaria de Direitos Humanos está lançando mais alguns livros sobre tortura e a repressão no campo durante a ditadura. Preferia menos livros e mais atitudes. Embora o registro seja importante, ele não é incorporado à grade curricular na disciplina de História do Brasil e sabemos que eles são feitos porque esse é o limite da ação da SDH.

É decepcionante e lamentável a falta de atitude do Brasil nesse caso. Enquanto os demais países do Cone Sul passam sua história a limpo e aos poucos vão condenando os militares torturadores de seus períodos ditatoriais, o Brasil prefere passar esse recibo vergonhoso de jogar a sujeira para debaixo do tapete. Mais lamentável ainda é a atitude das próprias Forças Armadas que deveriam ter interesse em ver julgados e condenados os militares que se envolveram na tortura para limpar o nome da corporação. Ao acobertarem seus colegas assassinos e psicopatas, se envolvem nessa lama como se a tortura, o assassinato e o desaparecimento forçado dos opositores do regime fosse (é) prática institucionalizada da corporação.

Pior do que não punir os torturadores é não dar às famílias dos desaparecidos políticos o direito de enterrarem seus entes queridos e encerrarem seu luto inacabado. Essa tortura continuada é inominável. Assim como o ministro da Comunicação Social Franklin Martins, eu espero ver  um dia o presidente da República pedir desculpas ao país em nome do estado brasileiro e das Forças Armadas pela ditatura e atrocidades cometidas. Acreditei que Lula faria isso. Não fez, foi omisso e covarde. Fico aguardando a atitude de Dilma, ex-guerrilheira e vítima da tortura e que sabe como ninguém o mal que esses animais fizeram ao país. Mas é improvável que faça, embora eu torça para não ter razão.

Como punir policiais que praticam a tortura em delegacias país afora, se os militares da ditatura não o foram? Mesmo que inicialmente sejam punidos com medidas paliativas quando são flagrados – e apenas quando são flagrados -, esses policiais sempre terão a seu favor o argumento da impunidade de gente que torturou e matou muito mais do que eles e com a autorização do Estado brasileiro. A tortura é prática institucionalizada no país e o tal estado democrático de direito é cuspido e pisoteado diariamente e com o aval da Justiça.

Parte da revolta que senti quando o Supremo Tribunal Federal estendeu a anistia aos torturadores foi abrandada agora, com a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA condenando o Brasil no caso da Guerrilha do Araguaia  e obrigando-0 a investigar o caso (o Brasil sequer admitia a existência da Guerrilha do Araguaia, que dirá da chacina promovida pelo Exército).

Diz a sentença: “investigue o caso, determine as responsabilidades penais e aplique as devidas sanções; esforce-se para descobrir o paradeiro das vítimas, identificá-las e entregar os restos mortais a seus familiares; ofereça tratamento médico e psicológico às vítimas; realize ato público de reconhecimento de responsabilidade no caso; promova curso ou programa sobre direitos humanos para integrantes das Forças Armadas; e adote medidas para tipificar o delito de desaparecimento forçado de pessoas de acordo com os parâmetros interamericanos.” Leia a íntegra da sentença.

Apesar de ter sido uma vitória, foi uma vitória vergonhosa, desonrosa. O Brasil só tomará uma atitude com relação aos crimes promovidos pelo Estado naquele período – e apenas de uma parte desses crimes – porque uma corte internacional o está obrigando. Enquanto isso, a Argentina faz a lição de casa e só em 2010 já condenou 89 repressores de sua ditadura militar.

(Aqui eu abro um parênteses para dizer que a mim incomoda muito essa história de indenização, embora seja um direito das famílias. Durante os governos de Fernando Henrique Cardoso começaram os processos de reconhecimento de perseguições políticas e os pagamentos de indenizações e ficou a impressão de que o Estado tinha feito a sua parte. Ou seja, sempre que há dinheiro envolvido fica essa impressão de ‘pagamento’ – no sentindo de fazer justiça – por algo que não tem preço e nem medida. Mas voltarei a esse ponto outro dia.)

Para encerrar uma boa notícia. Entrou em vigor dia 24 de dezembro a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados, ratificada por 20 países – Albânia, Alemanha, Argentina, Bolívia, Burkina Faso, Chile, Cuba, Equador, Espanha, França, Honduras, Iraque, Japão, Cazaquistão, Mali, México, Nigéria, Paraguai, Senegal e Uruguai. Outros 70 países também já afirmaram sua intenção de ratificá-lo no futuro. Sentiram a falta do Brasil na lista dos países ratificadores da convenção? Mais uma vergonha… Como diria um cantor nativista daqui de Pelotas, Joca Martins, “é aí que me refiro” que ser ou não de esquerda não faz a menor diferença. A dita esquerda hoje no poder abandonou a esquerda que tombou combatendo a ditadura (*) e que contribuiu muito para que hoje vivamos numa democracia. Um arremedo de democracia, é bem verdade, mas infinitamente melhor que qualquer ditadura.
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(*) Mesmo que os personagens sejam os mesmos, fazendo desse momento e abandono um ato quase esquizofrênico.

Nota: O Pimenta com Limão é um grão de areia no mar da comunicação brasileira, mas continuarei a minha luta pela abertura dos arquivos da ditadura e pela punição dos torturadores.

Assine o abaixo-assinado da OAB-RJ pela abertura dos arquivos.

Osmar Prado ‘interpreta’ Maurício Grabois, comandante da Guerrilha do Araguaia, desaparecido no natal de 1973:

Assista aos outros vídeos da Campanha pela memória e pela verdade da OAB-RJ gravados por Fernanda Montenegro, Glória Pires, Mauro Mendonça, Eliane Giardini e José Mayer.

Cristina Kirchner ordena a abertura de arquivos da ditadura na Argentina

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JB Online

ANSA

Cristina Kirchner

BUENOS AIRES – A presidente da Argentina, Cristina Kirchner, assinou um decreto no qual se ordena a abertura dos arquivos relacionados à atuação das Forças Armadas durante a ditadura militar que governou o país entre 1976 e 1983.
O dispositivo, que leva o número 4/2010 e também as firmas dos ministros da Justiça, Julio Alak, e da Defesa, Nilda Garré, foi publicado no Diário Oficial da nação nesta quarta-feira.
Por meio dele, o governo argentino retirou a classificação “de segurança” das informações que dizem respeito ao período.
Desta forma, o decreto determina a abertura de “toda aquela informação e documentação vinculada à atuação das Forças Armadas” entre 1976 e 1983, salvo aquela relacionada ao “conflito bélico do Atlântico Sul [Guerra das Malvinas] e a qualquer outro conflito de caráter interestatal”.

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